A Comissão Europeia aprovou a lista de alegações nutricionais e de saúde, mensagens que sublinham um benefício resultante do consumo de certo alimento.

Este regulamento pretendeu impor ordem na exaltação das propriedades dos alimentos, de que os fabricantes abusavam a seu bel-prazer.

A lei segue uma linha de orientação bem precisa: permite apenas alegações comprovadas pela ciência, de modo a evitar mensagens enganosas para o consumidor.

“A vitamina A contribui para o funcionamento normal do sistema imunitário” e “o cálcio é necessário para a manutenção dos ossos e dos dentes” são exemplos das alegações de saúde mais recentemente autorizadas.

O legislador também pretendia que estas alegações se restringissem a alimentos nutricionalmente interessantes, pelo que previu a fixação dos chamados perfis nutricionais até Janeiro de 2009.

Estes deveriam definir os critérios a respeitar pelos alimentos para poderem ostentar alegações nutricionais ou de saúde. Já passaram cinco anos e a Comissão Europeia ainda não definiu os perfis dos alimentos em que podem ser usadas. Urge definir estes perfis, para

garantir que apenas os produtos nutricionalmente interessantes possam exibir as alegações nos rótulos.

A Comissão Europeia deve acelerar também os pareceres sobre as alegações a usar em produtos com substâncias à base de plantas, para evitar que cada fabricante prometa o que bem entende.

As alegações autorizadas e não autorizadas constam no Registo Europeu, no sítio da Comissão Europeia (http.//eu.europa.eu//nuhclaims), em inglês. A tradução para a nossa língua é indispensável para permitir a informação a todos os portugueses.

A lei é aplicável desde Junho, mas alguns fabricantes teimam em alegações não autorizadas. É precisa uma fiscalização eficaz da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

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A DECO INFORMA…

O anti-inflamatório fenilbutazona foi detectado nas amostras de hambúrguer Auchan e de almôndegas Polegar, que, numa primeira análise, tinham acusado presença de ADN de cavalo. Segundo a informação recolhida, os lotes destes produtos não se encontram, na presente data, à venda. Os resultados da análise laboratorial levada a cabo pela DECO vão ser divulgados, de acordo com a legislação em vigor, ao sistema de alerta rápido da União Europeia.

Embora a concentração de anti-inflamatórios encontrada nas amostras seja de ordem do micrograma, e não represente um perigo imediato, para a saúde humana, indicia, segundo os técnicos da DECO, uma situação de risco potencial. Com efeito, aponta para duas hipóteses: ou se está a administrar ilegalmente medicamentos em animais para consumo humano, ou se está a introduzir na fileira de consumo humano carcaças de animais não destinados a esse fim, e que por essa razão podem ser tratados com este anti-inflamatório (por exemplo, os cavalos de desporto).

A polémica em volta da carne de cavalo parece não se resumir apenas a um problema de rotulagem, mas também indicia um problema de segurança alimentar. Até ao momento, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) considerou que, face aos dados disponíveis, a presença de carne de cavalo em produtos alimentares, sem que tal fosse mencionado na etiqueta, prefigurava apenas uma situação de fraude económica, sem impacto na saúde pública. Por sua vez, abordado num debate público pela DECO, o secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, Vieira e Brito, desvalorizou as preocupações da associação de defesa do consumidor em matéria de segurança alimentar.

Estes dados novos evidenciam a necessidade de as autoridades portuguesas procederem a testes mais frequentes para avaliar a segurança alimentar dos produtos controlados. A DECO mantém e reitera as suas exigências nessa matéria.

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