Desde logo, os valores máximos respeitantes a rendimentos familiares e ao valor patrimonial dos imóveis anteriormente definidos passam a ser superiores.

Concretamente, podem ser incluídos no regime famílias com rendimentos até 7070 euros anuais brutos por titulares e habitações até 130 mil euros.

Outra alteração ao regime que muito permitirá alargar o leque de destinatários, é a possibilidade de o mesmo se aplicar também aos fiadores que se encontrem em situação económica muito difícil e que sejam chamados a assumir as obrigações dos mutuários.

Por outro lado, se até aqui o regime apenas se aplicava às situações de incumprimento de contratos garantidos exclusivamente por hipoteca sobre a habitação ou com fiadores – em situação económica muito difícil-, actualmente encontram-se abrangidos os contratos de crédito com outras garantias reais, além da hipoteca, ou pessoais.

Para apurar a taxa de esforço do agregado familiar do cliente, de então em diante as instituições bancárias têm de contabilizar os encargos com todos os contratos de crédito hipotecários sobre a habitação própria permanente, seja qual for a sua finalidade. Além disso, a lei introduziu uma taxa de esforço mais baixa (40%) para as famílias numerosas.

A nível burocrático, o prazo de entrega dos documentos comprovativos das condições de acesso foi estendido para 20 dias, e alguns deles, até aqui sempre exigíveis, podem hoje ser dispensados pelos bancos. As taxas e os emolumentos associados à emissão de certidões, necessárias para efeitos de prova daquelas condições, deixam de poder ser cobrados.

Embora ainda de difícil acesso, o caminho para aceder a este regime de protecção é agora alcançável por mais famílias.

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO
Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 C
8000-322 Faro
Tel. 289 863 103 – Fax 289 863 108

A DECO INFORMA…

No passado dia 25 de Julho, os consumidores ganharam mais uma batalha, há muito travada pela DECO: foi finalmente aprovado pela Assembleia da República o diploma que obriga os bancos a transferir, do regime geral para o bonificado, todos os contratos de crédito à habitação de titulares portadores de deficiência.

A lei de 1976, que regula o crédito à habitação para deficientes, garante que, cumpridos os requisitos necessários, os cidadãos com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% têm acesso a condições mais vantajosas na compra ou construção de casa própria. Contudo, exige a estes cidadãos requisitos que são aplicados aos trabalhadores do sector bancário. Além disso, nada diz sobre a mudança de regime quando a deficiência é adquirida depois de contraído o empréstimo, o que justifica a posição assumida pelos bancos: todos colocam entraves à migração.

O diploma aprovado é muito positivo: autonomiza este regime do que é aplicado aos trabalhadores do sector bancário e garante a possibilidade de migração para o regime bonificado, quando a deficiência é adquirida durante a vigência do contrato.

O texto é claro quanto à obrigatoriedade de permitirem a migração do regime geral para o regime bonificado nos casos em que o titular adquire a deficiência durante o contrato. E parece lógico que a intenção do legislador seja a de permitir também o acesso a quem contrata crédito já depois de ser portador de deficiência. Mas o texto não o diz explicitamente. Para evitar equívocos, bastaria que esta imposição fosse inscrita no diploma agora aprovado.

A proposta de lei não acautela que a migração seja processada sem encargos para o consumidor, pelo que há que estar atento a esta situação.

A DECO congratula-se com a nova lei, mas continuará atenta à sua aplicação, para evitar que as fragilidades identificadas venham a condicionar o acesso a este regime bonificado de crédito à habitação por parte de cidadãos com deficiência.

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO
Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 C
8000-322 Faro
Tel. 289 863 103 – Fax 289 863 108

A DECO INFORMA…

Desde o início deste ano, é possível utilizar o saldo de um plano de poupança reforma, plano de poupança educação ou plano de poupança reforma e educação para pagar prestações do empréstimo à habitação. No entanto, uma nova lei veio clarificar algumas das regras vigentes.

Assim, os fundos resgatados podem ser aplicados para pagar prestações vencidas e não pagas como para pagar prestações por vencer. Neste último caso, os fundos resgatados são aplicados à medida e na data em que as prestações se vencem.

Mas esta obrigação mensal de se deslocar ao banco para pagar as prestações por vencer torna-se inconveniente para o consumidor se não for criado um procedimento que facilite. Por exemplo, alargar-se o número de prestações incluídas numa instrução, responsabilizando o banco por efectuar o reembolso do PPR.

Refira-se, no entanto, que o resgate do PPR não pode ter como finalidade o reembolso antecipado, parcial ou total, do crédito.

A nova lei estende, também, a possibilidade de pagar as prestações com o PPR aos créditos para construção e realização de obras e aplica-se a créditos garantidos por hipoteca sobre imóvel para habitação própria e permanente

Refira-se que nestes planos de poupança só podem ser resgatadas antecipadamente sem perda de benefícios fiscais as entregas feitas há, pelo menos 5 anos.

Ao encontro de uma das nossas reivindicações, nem as instituições de crédito, nem as entidades gestoras dos planos de poupança podem cobrar comissões pelo processamento do reembolso antecipado de plano de poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

Deve ainda ser referido que, caso o plano de poupança tenha sido subscrito como contrapartida para a redução dos custos do contrato de crédito à habitação, a instituição de crédito não pode alterar as condições do contrato, por exemplo, aumentando o spread.

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO
Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 C
8000-322 Faro
Tel. 289 863 103 – Fax 289 863 108

A DECO INFORMA…

Se tem crédito habitação e paga comissão de processamento de prestação, talvez não esteja consciente de quanto os aumentos anuais de preços encarecem o total do seu encargo financeiro.

São várias as comissões aplicadas pelos bancos: umas pagam-se no início, outras no fim e há ainda as que se pagam ao longo da relação e foi sobre estas últimas que foi realizado um estudo detalhado.

A Associação fez as contas e concluiu que, só no último ano, os bancos que cobram este encargo o aumentaram em 8,3%, valor muito acima da inflação, sendo que o problema que se coloca é o de que caso aumentos desta natureza continuem a aplicar-se, os custos para o consumidor subirão também de forma considerável.

Actualmente, a legislação permite que as instituições bancárias alterem as comissões em análise ao longo da relação contratual, o que acaba por penalizar os clientes, na medida em que quando o consumidor inicia uma relação com um banco, fá-lo com base nas condições apresentadas na altura.

Ao ver-se confrontado com aumentos de comissões não previstas, a relação pode tornar-se pouco satisfatória.

Deste modo, alterações de preço a meio do contrato são inaceitáveis, pois modificam as condições apresentadas à data da tomada de decisão.

Quer no crédito à habitação, quer no pessoal, há instituições bancárias que cobram comissões apenas por fazer o necessário processamento da prestação que, na prática, significa o banco cobrar pelo facto de debitar na conta do cliente o pagamento de um empréstimo por si concedido.

Em face do exposto, exigimos um maior controlo nas comissões, defendendo a imposição de um tecto nas comissões bancárias para que o consumidor possa saber com o que contar ao longo da sua relação com o banco e de modo a evitar que se gerem situações lesivas para o consumidor pelo facto de a lei permitir alterar estruturas de comissões em diversos casos.

DECO – Delegação Regional do Algarve
Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 – C – 8000-322 Faro
Tel.: 289 863 103
Fax: 289 863 108
E-mail: deco.algarve@deco.pt