DECO INFORMA…

Trata-se de uma questão extremamente pertinente, já que a DECO tem recebido muitos contactos de consumidores surpreendidos com faturas de serviços públicos essenciais – água, luz, gás e telecomunicações, cobrando valores elevados referentes a consumos e faturas já com vários meses e até mesmo anos.

Temos vindo, assim, a verificar que os comercializadores de serviços públicos essenciais cobram valores com mais de seis meses.

Alertamos que o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. Por isso, os consumidores podem opor-se ao pagamento destas quantias, invocando expressamente a prescrição e solicitando a anulação dos valores exigidos.

Essa prescrição deve ser invocada pelo titular do contrato junto da empresa, por escrito, podendo, para esse efeito utilizar a carta tipo que a Associação disponibiliza no seu site em www.deco.proteste.pt, por carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da carta e guardando os registos de envio.

O consumidor deve invocar a prescrição antes de efetuar o pagamento da fatura reclamada, já que, caso o faça não poderá invocar a prescrição e, com isso, ser reembolsado do valor já pago.

A DECO continuará a acompanhar esta situação, diligenciando no sentido da correta informação aos consumidores, para que os mesmos exerçam os seus direitos de forma adequada e atempada, invocando a prescrição junto das empresas e, simultaneamente, a sua rápida correção e anulação dos valores prescritos.

Caso não veja a sua pretensão reconhecida, poderá sempre solicitar a nossa mediação, isto é, a intervenção da DECO junto das empresas para a resolução deste tipo de conflitos, em proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO
Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 C
8000-322 Faro
Tel. 289 863 103 – Fax 289 863 108

A DECO INFORMA…

Os consumidores pagam mais pela electricidade, desde 1 de Janeiro. Os novos valores, a vigorar no primeiro trimestre de 2014, afectam directamente quem ainda não mudou para o mercado liberalizado, mas também atingem os restantes clientes. Como muitos fornecedores definem ou actualizam os seus planos com base nas tarifas transitórias, aplicando-lhes um desconto, os aumentos acabam também por afectar quem já mudou.

A estrutura do tarifário foi alterada. Houve um decréscimo no termo fixo (o que se paga pela potência contratada) e um aumento no termo variável, ou seja, na energia consumida. Embora o aumento médio seja de 2,8%, não é igual para todos. Na realidade, oscila entre 1,5 e 6% com os escalões de potência mais baixos, que, regra geral, correspondem a consumos menores, a ser mais penalizados. Já a tarifa bi-horária aumenta mais de 4 por cento.

Na prática, devido às alterações no tarifário, o consumo é a componente que mais irá pesar no valor final da factura. Logo, se o consumo estiver acima dos valores médios para a potência que contratou, o consumidor terá uma surpresa desagradável no final do mês.

Como se não bastasse a subida das tarifas, também a contribuição audiovisual, cobrada na factura da electricidade, aumentou 42 cêntimos: passou para 2,81 euros.

Como só os consumos anuais de electricidade até 400 kWh estão isentos da taxa, o aumento total da factura da electricidade é muito superior, para a grande maioria dos portugueses.

Devido a estes aumentos, torna-se importante diminuir o consumo de electricidade e optar pelo fornecedor mais barato, que pode descobrir no nosso simulador na página da Associação na Internet.

Ao realizar a simulação aconselhamos o consumidor a ter consigo duas facturas de electricidade, com 1 ano de diferença, para poder indicar o consumo anual e obter uma indicação mais real da poupança que pode alcançar.

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Foi decidida favoravelmente a exposição entregue pela DECO em tribunal sobre os contadores de electricidade e foi publicado um anúncio nos jornais, no dia 20 de Janeiro para citação dos consumidores que pretendam intervir na acção. O prazo termina a 4 de Fevereiro. Considerando que a publicação do anúncio em Diário da República não era suficiente para informar os consumidores prejudicados com o desfasamento dos contadores, a DECO entregou em Dezembro uma exposição ao tribunal, solicitando ao juiz que ordenasse a publicação de tal anúncio em, pelo menos, dois jornais de grande tiragem.

O juiz atendeu à pretensão da DECO e foi publicado no dia 20 do corrente mês o anúncio, começando, por isso, a decorrer um novo prazo, que termina a 4 de Fevereiro.

Os consumidores que se pretendam constituir como contra-interessados devem manifestar esta intenção junto do Tribunal. Decorrido este prazo, caso os consumidores se tenham constituído como contra-interessados, terão de contestar, até 30 dias, a acção intentada pela EDP contra a ERSE, apresentar todos os factos e juntar os documentos de prova. É obrigatória a constituição de advogado.

Antes de decidir avançar, a DECO aconselha a ponderar os custos e benefícios em causa. Para tal, consulte o quadro disponível no nosso site com as compensações fixadas pela Directiva. Ainda assim, para a DECO, trata-se da aplicação de um acto administrativo que beneficia os consumidores e protege os seus interesses. O acto administrativo corresponde à decisão decorrente da Directiva 7-A/2013 de 13 de maio, a qual determina a atribuição de uma compensação financeira aos consumidores com contador bi e tri-horário e excluídos anteriormente pela outra Directiva da ERSE.

Caso não existam contra-interessados ou os mesmos não contestem a acção da EDP, o tribunal apreciará livremente os factos alegados por esta. Quanto à possibilidade de a associação se vir a constituir como contra-interessada em representação dos consumidores afectados, a DECO considera que não é necessária a sua intervenção. Os consumidores, ao serem abrangidos pela Directiva já são, de certa forma, representados pela ERSE, à qual cabe a protecção dos interesses dos consumidores nesta matéria.

A DECO acompanhará este processo e continuará disponível para esclarecer os consumidores.

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Há consumidores que guardam todos os papéis com medo de deitar fora algo essencial e aqueles que não hesitam em pôr tudo no caixote do lixo. Como diz o ditado popular, “no meio está a virtude”. Ficam aqui alguns exemplos de quanto tempo deve guardar esses documentos:

• 6 meses:

Água, luz, gás, telemóvel e Net – O pagamento dos consumos tem de ser exigido no prazo de seis meses. Guarde as facturas e os comprovativos de pagamento durante, pelo menos, meio ano.

• 2 anos:

Produtos: Só comprovando a compra é que pode exigir a garantia do bem, em caso de defeito ou avaria. Guarde a factura ou o certificado de garantia de um computador, electrodoméstico ou mobiliário durante, pelo menos, dois anos.

Algumas marcas dão garantias superiores: nesses casos, arquive os comprovativos durante mais tempo.

Serviços: As oficinas são obrigadas a assegurar um serviço sem defeitos: mão-de-
obra e peças substituídas têm garantia de dois anos.

• 3 anos:

Dívidas de saúde: Se, passados três anos, a dívida a uma instituição pública de saúde não tiver sido reclamada, não é obrigado a pagar nem a comprovar que pagou. No caso de instituições e serviços médicos particulares, o prazo é reduzido para dois anos.

• 4 anos:

Documentos do IRS: Os comprovativos dos rendimentos e das despesas declaradas no IRS (como facturas de educação ou saúde, declarações do banco, da seguradora ou da entidade patronal) devem ser guardados durante quatro anos.

Até ao final desse prazo, o Fisco pode pedir a confirmação dos dados inseridos no IRS se for alvo de uma inspecção fiscal.

• 5 anos:

Imóveis: Para accionar a garantia da casa, apresente a escritura pública de compra e venda ou o documento particular. Se não tiver, peça uma cópia no cartório notarial onde foi realizada.

Caso contrate um serviço de empreitada, a factura das obras deve ser guardada durante, pelo menos, cinco anos.

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