Esta medida advém da decisão do Tribunal Constitucional que decretou a inconstitucionalidade de algumas normas constantes do Orçamento de Estado de 2013, nomeadamente, relativa à supressão do subsídio de férias aos trabalhadores em funções públicas.

Esta decisão teve presente a Lei em vigor, que manda pagar os subsídios de férias no mês de Junho do ano a que respeitam, uma vez que as alterações à lei existente ainda se encontram em proposta, sem apreciação da Assembleia da República ou promulgação, bem como o recente parecer da CCDR LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) sobre o assunto, a recente posição da DGAL (Direcção Geral das Autarquias Locais) e o regime de autonomia das autarquias.

A autarquia reforçou que esta decisão só foi tomada devido ao facto do município dispor de fundos para o respectivo pagamento, resultado da boa gestão e das poupanças efectuadas ao longo do actual mandato.