Estas viagens apresentam, em regra, preços mais vantajosos por terem incluídas demonstrações de produtos. No entanto, e embora o consumidor não seja obrigado a comprar, nestas demonstrações, de presença obrigatória, são utilizadas práticas agressivas de venda, levando-o a adquirir bens que não necessita, a preços muito elevados.

A entrega de produtos que não correspondem ao que foi apresentado aquando da demonstração, o não respeito pelo direito de cancelamento do contrato no prazo de 14 dias, a ausência de reembolso dos montantes pagos pelo consumidor no prazo legal de 14 dias, o desrespeito pelos direitos do consumidor quando surgem defeitos dentro do prazo garantia e a dificuldade de contacto com o vendedor, são as principais reclamações.

A DECO aconselha os consumidores a estarem atentos às seguintes questões:

• Se comprar uma excursão certifique-se se a mesma inclui demonstrações comerciais. Esta informação tem de constar, forçosamente, da publicidade à viagem;
• Se adquirir algum bem, exija sempre uma cópia do contrato devidamente preenchido;
• Caso se arrependa da compra após a assinatura do contrato, ou quando lhe entregarem o produto, lembre-se que tem 14 dias para cancelar o contrato, através de carta registada com aviso de recepção, para a morada indicada no contrato/nota de encomenda;
• Todos os bens móveis têm dois anos de garantia, pelo que caso surja um defeito dentro do prazo de garantia, deve apresentar reclamação, por escrito, ao vendedor.

Se o vendedor não respeitar os seus direitos, pode contactar a DECO e denunciar a situação à ASAE, entidade fiscalizadora deste sector.

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO
Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 C
8000-322 Faro
Tel. 289 863 103 – Fax 289 863 108

A DECO INFORMA…

Existe uma relação de consumo quando um consumidor contrata um produto ou um serviço para seu uso não profissional a um profissional, isto é, a uma pessoa que retire um benefício económico dessa transacção.

Assim, o conceito de consumidor é reduzido à relação entre uma pessoa singular que adquira um bem para uso particular e um vendedor. A legislação de defesa do consumidor só protege esta situação – as demais são reguladas por outras normas.

Se o consumidor não está satisfeito com o contrato que fez, ou porque o serviço não o satisfaz, por problemas no processo de venda, de utilização da garantia, por exemplo, é seu dever reclamar.

Independentemente do tipo de conflito de consumo que ocorra, o ideal é que se comece por fazer um contacto informal com o vendedor para tentar resolver o problema, sendo o próximo passo, a reclamação por escrito.

Se não conseguir uma solução, saiba que poderá obter informações adicionais junto da Direcção-Geral do Consumidor, nos Centros de Informação Autárquicos de Apoio ao Consumidor ou nas Associações de Consumidores.

Estas entidades podem informar sobre os direitos de consumidor e tentar fazer uma mediação (tentativa de acordo) do conflito.
Se a mediação não resultar pode tentar recorrer a uma arbitragem – que também envolve sempre o acordo do vendedor e do consumidor através de um dos Centros de Arbitragem que existem no país. Na arbitragem a decisão do árbitro é vinculativa.

No caso de o reclamado não aceitar mediação ou arbitragem, pode recorrer a um Julgado de Paz se existir um no concelho da sede / delegação da empresa.
Para além das estruturas de resolução extra-judicial de conflitos, existe sempre a possibilidade de recurso aos tribunais judiciais.

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO
Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 C
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A DECO INFORMA…

A funcionar através da internet, as chamadas compras colectivas ou em grupo têm tido sucesso entre os consumidores por venderem produtos ou serviços com descontos consideráveis.

Quando tudo corre bem, empresa e consumidor ficam satisfeitos. A primeira porque lucra, o segundo porque poupa. No entanto, nem sempre a compra está isenta de problemas. Produtos que tardam em chegar, ou que não correspondem ao encomendado, reembolsos em crédito em vez de dinheiro, são os exemplos mais frequentes.

Analisando alguns destes contratos de empresas de compras colectivas todos contêm disposições que procuram afastar a responsabilidade da empresa quando algo corre mal.

Certas empresas garantem que o parceiro aceita o cupão vendido, mas não assumem quaisquer falhas por parte do mesmo. Outras, desresponsabilizam- se por praticamente tudo, desde perdas e danos sofridos pelo utilizador quando utiliza o site, até à qualidade dos serviços prestados ou produtos comprados.

Por se tratar de vendas à distância, deve ser sempre referida a possibilidade de o consumidor desistir da compra no prazo de 14 dias. No entanto, muitas empresas não fazem referência a este direito.

Na ausência de legislação específica sobre esta actividade, quando algo corre mal, deve pedir explicações à empresa que forneceu o produto, mas também a quem intermediou a compra, pois é com esta entidade que o consumidor celebra o contrato.

Caso se trate da aquisição de um bem, continua a ter 2 anos de garantia, podendo exigir a reparação, substituição, redução do preço ou a devolução do dinheiro.

Relembramos, ainda, que a ASAE é a entidade com competência para fiscalizar esta actividade e que sempre que o conflito não fique resolvido, para além de poder contactar a DECO, pode também recorrer a um centro de arbitragem ou a um julgado de paz.

DECO – Delegação Regional do Algarve
Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 – C – 8000-322 Faro
Tel.: 289 863 103
Fax: 289 863 108
E-mail: deco.algarve@deco.pt

A DECO INFORMA…

Sim, pode anular o contrato. Este comportamento trata-se de uma prática agressiva descrita na lista negra redigida pela Comissão Europeia: “contactar o consumidor através de visitas ao seu domicílio, ignorando o pedido daquele para que o profissional parta ou não volte, excepto em circunstâncias e na medida em que tal se justifique para o cumprimento de obrigação contratual.”

A lei permite anular os contratos celebrados sob a influência de uma prática comercial desleal.

Se ainda não passaram 14 dias após a assinatura do contrato, o consumidor pode anulá-lo sem qualquer justificação. Nas vendas à distância ou ao domicílio, como neste caso, o consumidor tem um prazo de reflexão de 14 dias durante os quais pode desistir da compra, para tal basta enviar uma carta registada, com aviso de recepção. Tal carta põe termo a um eventual contrato de crédito associado.

Se tiver provas de que houve coacção, o consumidor tem um ano para pedir a anulação do contrato, por exemplo, recorrendo aos julgados de paz ou tribunal.

Se não for bem-sucedido, o consumidor pode socorrer-se dos centros de arbitragem, julgados de paz ou, caso não existam na sua zona, tribunais. Em qualquer dos cenários, terá de provar que foi vítima de uma prática enganosa, o que nem sempre é fácil. Guarde os documentos que servem de prova, como o contrato, cartas de reclamação e eventuais contactos.

Reclame também junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou outra entidade competente.

DECO – Delegação Regional do Algarve
Rua Dr. Coelho de Carvalho, n.º 1 – C – 8000-322 Faro
Tel.: 289 863 103
Fax: 289 863 108
E-mail: deco.algarve@deco.pt