O Governo quer que a redução das 40 para as 35 horas semanais seja revista todos os anos e limitada às autarquias que não tenham custos adicionais com a medida. Os municípios no “vermelho” não podem fazê-lo. Na proposta enviada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o governo defende que a redução do horário deve ser ponderada quando as autarquias consigam, de forma cumulativa, comprovar que a medida não “não será geradora de um aumento de encargos nas rubricas relativas a despesas com pessoal”, nomeadamente com trabalho suplementar ou pela admissão de novos trabalhadores.