Na Reunião de Câmara de dia 19 Março foi aprovado um despacho da Presidente, Maria Joaquina Matos, sugerindo o texto da minuta do Acordo de Execução a celebrar com as quatro Juntas de Freguesia do concelho. A minuta será agora submetida à autorização da Assembleia Municipal.

Os documentos aprovados nesta Reunião de Câmara são Acordos de Execução a celebrar com a Junta de Freguesia de Lagos (S. Sebastião e Santa Maria), com a União de Freguesias de Bensafrim e Barão de São João, e com as Juntas de Odiáxere e da Luz, onde é estabelecida a delegação legal de várias competências camarárias que passam a ser exercidas pelas juntas de freguesia.

De uma forma geral, os presentes acordos de execução concretizam a delegação das seguintes competências da Câmara Municipal, nas juntas: gestão e manutenção dos espaços verdes, excepto nas áreas objecto de contrato de prestação de serviços celebrado entre o município e entidade privada; limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, exceto nas áreas objecto de contrato de prestação de serviços celebrado entre o município e entidade privada; gestão e manutenção corrente dos mercados e feiras; realização de pequenas reparações nas escolas; manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos escolares.

A Câmara Municipal apoiará financeiramente as Juntas, dotando-as com as verbas necessárias (com um limite máximo anual), ao desempenho das competências delegadas e prestará o apoio técnico necessário de que a Junta careça para o cabal exercício das mesmas, que consistirá designadamente na emissão de pareceres de carácter técnico ou jurídico e de recomendações sempre que tal for necessário e adequado, na medida das possibilidades da câmara municipal.

As minutas dos Acordos serão agora submetidas à autorização da Assembleia Municipal, cuja reunião está prevista para dia 28 de Abril.