“Tomei conhecimento da vossa acção sobre os Transportes Colectivos de Passageiros. Em que consiste?”

A DECO INFORMA…

Consciente dos vários constrangimentos na vida dos consumidores enquanto passageiros, e da falta de informação destes em relação aos seus direitos, a DECO lançou uma ação destinada a melhorar o quotidiano dos seus utentes.

Embora exista um conjunto de leis e regulamentos aplicáveis aos diversos meios de transporte, a verdade é que esta legislação encontra-se bastante dispersa e apresenta múltiplas lacunas.

Por isso, o ponto de partida desta iniciativa, gratuita, foi a elaboração de uma Carta dos Direitos dos Passageiros de Transporte Público Coletivo a que os cidadãos poderão aceder e subscrever em www.queixadostransportes.pt .

A Carta elenca, sumariamente, os direitos que a DECO considera fundamentais para os utilizadores dos diferentes meios de transporte, tais como o direito à informação e assistência, ao direito ao reembolso nas situações de atraso, supressão e cancelamento dos serviços e à proteção especial do passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida.

Com este instrumento, a DECO reivindica a harmonização da legislação existente para o setor, o reforço dos direitos já implementados e a introdução de novos que possam responder às exigências e necessidades dos utentes.

É ambição da Instituição vincular os operadores de transportes aos direitos ali consagrados, mediante a sua adesão enquanto Carta de Princípios e Modelo de

Acordo de Autorregulação, e alcançar a aprovação legal do seu texto como Lei de Bases com princípios essenciais na prestação do serviço de transporte público coletivo.

Após a subscrição do documento, os consumidores poderão também formalizar a sua queixa através de formulário disponibilizado na plataforma – que terá o devido tratamento pela DECO -, cujo testemunho irá dar ainda mais força à campanha.

A DECO está certa de que esta iniciativa irá reforçar a capacidade de agir, intervir e reclamar dos cidadãos, garantindo assim que beneficiem de uma melhor qualidade do serviço de transporte.

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO
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